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Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo

05

dez 2013

GUARDA PORTUÁRIA E PRONASCI (PL – 454/2011)

 

Alterada a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O objetivo é incluir os agentes das Guardas Portuárias e agentes de vigilância das instituições federais de ensino no rol das categorias profissionais beneficiárias pelo “Bolsa-Formação”. No dia 01/11/2013 o parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, apontou pela compatibilidade financeira e orçamentária junto a Comissão de Finanças e Tributação ( CFT). Agora, segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).

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