Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo

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01

nov 2016

Supremo marca para dia 9/11 julgamento sobre terceirização de atividade-fim

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A polêmica questão da terceirização será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 9 de novembro. O caso a ser analisado é o Recurso Extraordinário 958.252, que teve a repercussão geral decretada no ARE 713.211 e é relatado pelo ministro Luiz Fux.

A ação foi movida pela Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a recurso da empresa e considerou ilícita a terceirização promovida por ela. Consta nos autos que a companhia transferiu ilegalmente parte de sua atividade-fim para reduzir custos.

Para condenar a companhia, a 8ª Turma do TST usou a Súmula 331, que obriga o tomador de serviço a assumir as obrigações trabalhistas caso a empresas terceirizada não cumpra com o contrato de trabalho firmado com os empregados. Segundo o colegiado, “o entendimento pacificado na Súmula nº 331, IV, do TST tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido à inadimplência por parte da empresa prestadora dos serviços, tendo por pressuposto a existência de culpa in eligendo e in vigilando”.

Para a Procuradoria-Geral da República, em manifestação na Arguição de Preceito Fundamental 324, que também trata do tema, permitir a terceirização das atividades-fim das empresas transforma o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”.

Isso, segundo a PGR, viola a proteção à relação de emprego que foi consolidada no artigo 7º da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que assina a peça, argumentou que a tese firmada pelo TST “encontra-se em sintonia com a Constituição da República e contribui para sua concretização material”.

Na ADPF 324, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) questiona a Súmula 331 por causa da restrição imposta à terceirização de trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza quando os serviços são considerados atividade-meio do empregador. Para a Abag, essas limitações violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.

Regulação necessária

O próprio presidente do TST, ministro Ives Grandra Martins Filho, defende a regulamentação da terceirização. “Não adianta ficar com briga ideológica de que não pode terceirizar na atividade-fim, só meio. Não existe mais a empresa vertical, em que você tem do diretor ao porteiro, todo mundo faz parte do quadro da empresa. Hoje, você funciona com cadeia produtiva. A gente precisa urgentemente de um marco regulatório”, disse em entrevista ao jornal O Globo.

Em outra entrevista, concedida à ConJur, o ministro afirmou ser preocupante que o tema tenha tido a repercussão geral reconhecida por causa “das decisões substancialmente restritivas do TST”. “O que vejo, no entanto, é a jurisprudência do TST ampliar superlativamente o conceito de atividade-fim, no que tenho sido vencido, para abarcar, por exemplo, call center de empresas de telefonia, pelo simples uso do telefone, quando tal atividade tem sido terceirizada por empresas aéreas, hospitais e demais seguimentos do mercado.”

Sobre a análise do tema pelo Supremo, o presidente do TST destaca que, se o STF entender que atividade-fim também pode ser terceirizada, será preciso um marco regulatório sobre o assunto. “Acredito que um marco regulatório para a terceirização seja necessário, especialmente no que diz respeito ao setor público, onde os abusos são mais notáveis. Atualmente, apenas a Súmula 331 do TST funciona como parâmetro, o que é notoriamente insuficiente, já que até fiscais do trabalho passam a ser juízes, interpretando o que seja atividade-fim e atividade-meio, para efeito de fixação da licitude da contratação.”

A questão da regulamentação da terceirização não é nova. Tanto é que tramita no Congresso há 12 anos o Projeto de Lei 4.330/2004. A iniciativa, atualmente no Senado, caso aprovada, permitirá que as empresas terceirizem qualquer área de sua estrutura, seja atividade-meio ou fim. Também definirá que as companhias são solidárias em processos por descumprimento de leis trabalhistas, além de serem obrigadas a recolher os respectivos tributos da atividade antecipadamente.

Mudança na relação sindical

Se a terceirização for devidamente regulamentada, os sindicatos serão fortemente impactados, pois a representação dos funcionários pelo mesma entidade sindical só ocorrerá quando contratante e contratada estiverem na mesma categoria econômica. Há também precedente do TST que levanta essa questão.

Ao julgar o RO-18-89.2015.5.21.0000, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST definiu que a categoria profissional para enquadramento sindical é definida pela vinculação ao empregador, e não pelo tipo de trabalho ou atividade exercida pelo empregado.

Especificamente sobre os terceirizados, o relator do caso, ministro Maurício Godinho Delgado, ressaltou que eles são fornecidos a distintos tomadores de serviços, às vezes integrantes de categorias econômicas sem qualquer similitude entre si.

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19

set 2016

Diretores da Codesp entram com ação para barrar expansão de terminal em Santos

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Diretores da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), estatal que administra o porto público santista, decidiram entrar com uma ação para evitar a expansão do terminal portuário da VLI – empresa de logística integrada – em Santos, São Paulo. Além das medidas judiciais, a diretoria avalia levar o caso ao Ministério Público Federal para atuar no caso.

A diretoria da Codesp é contra a decisão do presidente, Alex Oliva, que autorizou que a VLI – cujo terminal fica fora do porto público – iniciasse uma dragagem e descartasse seus dejetos no bota-fora gerenciado pela estatal. A decisão de Oliva, segundo interlocutores, teve chancela irrestrita do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB-RS). Os cargos de chefia no Porto de Santos e na Codesp são historicamente distribuídos ao PMDB.

Fonte: Época

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15

set 2016

Governo lança pacote com 34 projetos de concessão e privatização – Há licitações para três terminais portuários

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Quatro meses após tomar posse, o governo Michel Temer apresentou no dia 13 de setembro, a nova roupagem do programa de concessões em infraestrutura. Diferentemente das versões anteriores, houve cautela no anúncio de cifras estratosféricas de investimentos e geração de empregos, apesar da grande quantidade de projetos que serão oferecidos à iniciativa privada nos próximos dois anos. O governo já informou, no entanto, que haverá R$ 30 bilhões disponíveis em financiamentos via BNDES e FI-FGTS. (ver mais em Concessões terão R$ 30 bi do BNDES e de fundo do FGTS).

Além da lista de empreendimentos, foi anunciada uma série de mudanças nas regras das concessões, como a que amplia para cem dias o prazo entre a publicação dos editais e a realização dos leilões. Outra exigência nova é de que os editais só possam ser publicados após a obtenção da licença ambiental prévia. Esses documentos passarão a ter versões em inglês e português.

Conforme antecipou o Valor, haverá mudanças na atuação das agências reguladoras, que deixarão de participar da elaboração de editais e da organização de leilões para concentrar-se na fiscalização dos contratos. “Elas serão fortalecidas para que possam cumprir seu papel de regular, monitorar e fiscalizar”, afirmou o secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco.

O anúncio dos projetos aconteceu após a primeira reunião do conselho do PPI, órgão que foi criado por Temer no mesmo dia em que ele tomou posse como presidente interino. Além dele, integram o conselho do PPI os ministros dos Transportes, Planejamento, Fazenda, Minas e Energia, Casa Civil e do Meio Ambiente, bem como os presidentes dos três principais bancos federais.

Ao todo, foram apresentados 25 projetos passíveis de concessão, além da relicitação de três usinas hidrelétricas da Cemig. Mais tarde, o governo informou que houve um erro na apresentação e acrescentou outros nove ativos que irão a leilão, o que ampliou a lista para 34 projetos.

Questionado sobre o volume de investimentos esperado, Moreira Franco preferiu não dar números. “Esse programa não é um projeto publicitário, uma ação de marketing, querendo gerar uma expectativa que não se dará”, afirmou o secretário do PPI.

Na apresentação anterior do programa de concessões, em junho do ano passado, o governo da então presidente Dilma Rousseff foi criticado por ter incluído no pacote o projeto da ferrovia Bioceânica, considerado “megalomaníaco”. Somente essa obra, que não tem a menor previsão de sair do papel, turbinou em R$ 40 bilhões o volume de investimentos anunciado na ocasião.

A única projeção foi feita pelo ministro das Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. Ele afirmou que as relicitações das hidrelétricas São Simão, Miranda e Volta Grande poderão gerar até R$ 11 bilhões em outorgas. As concessões dessas usinas estão próximas do vencimento e poderão, inclusive, ser renovados.

De acordo com o cronograma apresentado ontem, o governo pretende leiloar até março do ano que vem os aeroportos de Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza. A última previsão do governo era de que esses quatro terminais movimentariam algo em torno de R$ 8,4 bilhões em investimentos.

Uma das principais decepções foi o setor de rodovias, que apareceu com apenas dois projetos. O trecho da BR-364/365 entre Jataí e Uberlândia deve ir a leilão somente no segundo semestre de 2017, assim como a relicitação do lote da BR-101/RS, atualmente administrado pela Concepa.

Segundo o Valor apurou, atualmente não há interessados pelas concessões rodoviárias, nem mesmo pelas que foram apresentadas ontem. O governo trabalha em uma medida provisória que vai facilitar a relicitação de trechos problemáticos, bem como a prorrogação antecipada de concessões existentes. A expectativa é de que os investidores só comecem a aparecer após a oficialização dessas medidas.

A lista conta ainda com três ferrovias: Norte-Sul, Fiol e Ferrogrão. As duas primeiras estão sendo construídas pela estatal Valec e devem ser entregues para administração e operação do setor privado. O governo programou os três leilões para o segundo semestre do ano que vem.

Ainda no setor de transportes, o PPI programou as licitações de três terminais portuários, sendo dois de combustíveis no porto de Santarém (PA) e um de trigo no porto do Rio de Janeiro. Esses leilões também estão previstos para a segunda metade de 2017.

Além das hidrelétricas da Cemig, a área energética terá três leilões de áreas de petróleo e a privatização de sete distribuidoras controladas pela Eletrobras.

O governo quer realizar até junho de 2017 a quarta rodada de licitações de campos marginais de petróleo e gás natural sob o regime de concessão. No mesmo regime, até dezembro do ano que vem deve ocorrer a 14ª rodada de blocos exploratórios. Também está programada para a segunda metade de 2017 a segunda rodada de licitações do regime de partilha, as chamadas áreas unitizáveis de petróleo.

Ficaram para 2018, último ano da gestão Temer, as concessões dos serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto em cidades do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Pará. A concessão do saneamento foi uma das principais novidades do PPI.

O governo também manifestou a intenção de conceder ativos de mineração para a iniciativa privada. De acordo com o ministro de Minas e Energia, foram selecionadas duas reservas de cobre, sendo uma em Goiás e outra em Tocantins, uma de carvão de Candiota, no Rio Grande do Sul, e outra de fosfato, na divisa entre Pernambuco e a Paraíba.

Também foi oficializado o processo de privatização da Loteria Instantânea da Caixa, a Lotex.

Fonte: Valor Econômico/ Por Murillo Camarotto, Andrea Jubé e Rafael Bitencourt /De Brasília

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