Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo

Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo

05

jun 2017

Guarda Portuária participa de reunião para discutir roubo de carga

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No dia 25 de maio, a Guarda Portuária da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), participou da reunião do Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), daquele estado, para debater o combate e a prevenção de crimes de roubo de cargas.

O evento, na Sesp, contou com a participação de representantes das Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, das Receitas Federal e Estadual, além de autoridades do Governo do Estado.

Pela Coordenação de Segurança Portuária (COSNIP) da CODESA estiveram presentes o coordenador Enildo Pereira Junior; 0 chefe de Serviço Operacional, Reroldi Monteiro, e o chefe de Serviço da Unidade de Cadastramento e Credenciamento, Milton Fernandes.

Agenda

Realizada bimestralmente, a reunião na Sesp analisa e discute as tecnologias que têm sido utilizadas para prevenir crimes de roubo de cargas. Avaliam estatísticas, tipos de operação e modus operandi das organizações criminosas, além de propor ações que podem ser efetivadas para prevenir e reprimir esse tipo de crime.

As forças de segurança no Estado atuam em eventos pontuais, no âmbito da segurança pública, e na elaboração de planos de ações de prevenção. Realiza, inclusive, blitz em pontos estratégicos da Grande Vitória por ocasião de eventos importantes, com um aparato policial composto por todas as instituições policiais que atuam no Estado.

 

Fonte: Site Segurança Portuária em Foco

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01

nov 2016

Supremo marca para dia 9/11 julgamento sobre terceirização de atividade-fim

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A polêmica questão da terceirização será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 9 de novembro. O caso a ser analisado é o Recurso Extraordinário 958.252, que teve a repercussão geral decretada no ARE 713.211 e é relatado pelo ministro Luiz Fux.

A ação foi movida pela Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a recurso da empresa e considerou ilícita a terceirização promovida por ela. Consta nos autos que a companhia transferiu ilegalmente parte de sua atividade-fim para reduzir custos.

Para condenar a companhia, a 8ª Turma do TST usou a Súmula 331, que obriga o tomador de serviço a assumir as obrigações trabalhistas caso a empresas terceirizada não cumpra com o contrato de trabalho firmado com os empregados. Segundo o colegiado, “o entendimento pacificado na Súmula nº 331, IV, do TST tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido à inadimplência por parte da empresa prestadora dos serviços, tendo por pressuposto a existência de culpa in eligendo e in vigilando”.

Para a Procuradoria-Geral da República, em manifestação na Arguição de Preceito Fundamental 324, que também trata do tema, permitir a terceirização das atividades-fim das empresas transforma o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”.

Isso, segundo a PGR, viola a proteção à relação de emprego que foi consolidada no artigo 7º da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que assina a peça, argumentou que a tese firmada pelo TST “encontra-se em sintonia com a Constituição da República e contribui para sua concretização material”.

Na ADPF 324, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) questiona a Súmula 331 por causa da restrição imposta à terceirização de trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza quando os serviços são considerados atividade-meio do empregador. Para a Abag, essas limitações violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.

Regulação necessária

O próprio presidente do TST, ministro Ives Grandra Martins Filho, defende a regulamentação da terceirização. “Não adianta ficar com briga ideológica de que não pode terceirizar na atividade-fim, só meio. Não existe mais a empresa vertical, em que você tem do diretor ao porteiro, todo mundo faz parte do quadro da empresa. Hoje, você funciona com cadeia produtiva. A gente precisa urgentemente de um marco regulatório”, disse em entrevista ao jornal O Globo.

Em outra entrevista, concedida à ConJur, o ministro afirmou ser preocupante que o tema tenha tido a repercussão geral reconhecida por causa “das decisões substancialmente restritivas do TST”. “O que vejo, no entanto, é a jurisprudência do TST ampliar superlativamente o conceito de atividade-fim, no que tenho sido vencido, para abarcar, por exemplo, call center de empresas de telefonia, pelo simples uso do telefone, quando tal atividade tem sido terceirizada por empresas aéreas, hospitais e demais seguimentos do mercado.”

Sobre a análise do tema pelo Supremo, o presidente do TST destaca que, se o STF entender que atividade-fim também pode ser terceirizada, será preciso um marco regulatório sobre o assunto. “Acredito que um marco regulatório para a terceirização seja necessário, especialmente no que diz respeito ao setor público, onde os abusos são mais notáveis. Atualmente, apenas a Súmula 331 do TST funciona como parâmetro, o que é notoriamente insuficiente, já que até fiscais do trabalho passam a ser juízes, interpretando o que seja atividade-fim e atividade-meio, para efeito de fixação da licitude da contratação.”

A questão da regulamentação da terceirização não é nova. Tanto é que tramita no Congresso há 12 anos o Projeto de Lei 4.330/2004. A iniciativa, atualmente no Senado, caso aprovada, permitirá que as empresas terceirizem qualquer área de sua estrutura, seja atividade-meio ou fim. Também definirá que as companhias são solidárias em processos por descumprimento de leis trabalhistas, além de serem obrigadas a recolher os respectivos tributos da atividade antecipadamente.

Mudança na relação sindical

Se a terceirização for devidamente regulamentada, os sindicatos serão fortemente impactados, pois a representação dos funcionários pelo mesma entidade sindical só ocorrerá quando contratante e contratada estiverem na mesma categoria econômica. Há também precedente do TST que levanta essa questão.

Ao julgar o RO-18-89.2015.5.21.0000, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST definiu que a categoria profissional para enquadramento sindical é definida pela vinculação ao empregador, e não pelo tipo de trabalho ou atividade exercida pelo empregado.

Especificamente sobre os terceirizados, o relator do caso, ministro Maurício Godinho Delgado, ressaltou que eles são fornecidos a distintos tomadores de serviços, às vezes integrantes de categorias econômicas sem qualquer similitude entre si.

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19

set 2016

Diretores da Codesp entram com ação para barrar expansão de terminal em Santos

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Diretores da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), estatal que administra o porto público santista, decidiram entrar com uma ação para evitar a expansão do terminal portuário da VLI – empresa de logística integrada – em Santos, São Paulo. Além das medidas judiciais, a diretoria avalia levar o caso ao Ministério Público Federal para atuar no caso.

A diretoria da Codesp é contra a decisão do presidente, Alex Oliva, que autorizou que a VLI – cujo terminal fica fora do porto público – iniciasse uma dragagem e descartasse seus dejetos no bota-fora gerenciado pela estatal. A decisão de Oliva, segundo interlocutores, teve chancela irrestrita do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB-RS). Os cargos de chefia no Porto de Santos e na Codesp são historicamente distribuídos ao PMDB.

Fonte: Época

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